Governador do RJ reenviará ao Legisativo projeto para proteger gays
By Freedom | 22:35:00
Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarar a insconstitucionalidade a lei que pune os estabelecimentos que discriminarem pessoas por causa de sua orientação sexual, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral reenviará o projeto com o mesmo objetivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A decisão de reenviar o projeto foi tomada na última terça-feira, 2 de outubro, um dia após a ação apresentada ao TJ pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, alegando vício de inconstitucionalidade, ter derrubado a Lei Estadual 3406/00, de autoria do então deputado Carlos Minc, atual Secretário de Estado de Ambiente, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem LGBT.
A inscontitucionalidade foi declarada porque a autoria do projeto de lei deveria ser do executivo e não do legislativo. O Ministério Público estadual informou, no entanto, que ainda cabe recurso. O movimento LGBT fluminense agora se mobiliza para garantir a aprovação do novo projeto com o mesmo teor na Alerj.
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